Após solicitação do líder de governo, Aldinei Potelecki (PRB), para inclusão na Ordem do Dia do PE Nº 19/2019, os parlamentares aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (2/04) o Projeto PE Nº 19/2019, que estabelece o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-SUL) como a Agência Reguladora responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços prestados no âmbito da gestão associada de saneamento, e dá outras providências.

De acordo com Art.1º do projeto, fica estabelecido o CISAM-SUL como a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços prestados no âmbito da gestão associada de saneamento básico do Município de Criciúma, em consonância com as Leis Federais 11.445/07, 12.305/10 e com o art. 241, da Constituição Federal de 1988.

Serão delegadas ao CISAM-SUL, conforme Art.2º, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de saneamento básico:

I – supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico;

II – fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional;

III – expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de padrões de qualidade para: prestação dos serviços; otimização dos custos; segurança das instalações; e atendimento aos usuários.

IV – estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;

V – analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos serviços, bem como elaborar semestralmente planilhas de custos dos serviços prestados, que deverão ser disponibilizadas na rede mundial de internet, objetivando a definição do preço da tarifa a ser cobrada;

VI – aplicar sanções e penalidades ao prestador de serviços, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pelo Consórcio.

Por fim, conforme o Art. 3º do projeto, os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, delegados ao CISAM-SUL, relativo às atribuições de que trata o art. 2º desta lei, serão provenientes da cobrança da Taxa de Fiscalização a ser estabelecida, sendo de responsabilidade das entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico o seu pagamento.

“Hoje eu considero um dia muito importante, pois é uma luta que travamos há 5 anos, buscando mudar a agência reguladora. Na noite de ontem, profissionais da Casan estiveram na Câmara falando sobre a importância da agência reguladora na definição das tarifas”, pontuou o vereador Júlio Kaminski (PSDB).

“Realmente é um dos passos mais importantes, a mudança da agência reguladora. É ela quem vai regular e calcular todos os preços e custos. Isso é de fundamental importância. Devemos convidá-los para virem até a Câmara explanar quais os planos para o Município”, comentou o vereador Julio Colombo (PSB).

O vereador Pastor Jair Alexandre (PSC) também foi a tribuna para discutir o assunto. “Sem dúvidas ficará na história do saneamento de Criciúma. Hoje com esse projeto, a contratação do CISAM SUL, vamos ter um custo bem abaixo, por número de habitantes”, ressaltou.

Legislativo cobra conclusão de calçadas em importante Avenida do Município

Em requerimento apresentado na Sessão desta terça-feira (2/4) o vereador Edson Luiz do Nascimento (PP) questionou o Município sobre as motivos pelos quais não foram concluídas as calçadas da Avenida dos Imigrantes, no Distrito do Rio Maina. O parlamentar verificar junto ao Município quando as calçadas serão concluídas e qual a previsão para o término da obra, em caso positivo.

Redação – Daniela Savi