Quatro projetos e um veto foram colocados em pauta nesta terça-feira (16)

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade quatro Projetos do Executivo (PE), em Sessão Ordinária, nesta terça-feira (16). Além disso, um veto também colocado em pauta foi mantido pelos parlamentares.

O primeiro projeto colocado em pauta foi o PE Nº 9/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito especial, inserir Projeto/Atividade e subfunção ao Orçamento do Município do ano em curso na Secretaria Municipal de Educação. Já o PE Nº 11/2021 dá a mesma finalidade, porém, na Fundação Municipal de Esportes (FME), enquanto o PE Nº 10/2021 autoriza o repasse do montante de R$31.234,17 para o Corpo de Bombeiros do Município.

A última aprovação foi do PE Nº14/2021, que autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de indenização a particulares, de bens imóveis desapropriados amigavelmente, onde está sendo implantado o binário, no bairro São Luiz. Por fim, os parlamentares mantiveram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 7/2020, do vereador Júlio Kaminski (PSL), que acrescenta o art. 10-A na Lei nº 2.371, de dezembro de 1988, que Institui o Serviço de Táxi no Município de Criciúma.

Vereador questiona possibilidade de melhorias em acostamento nos bairros Cidade Mineira Nova e Mina União

O vereador Salésio Lima (PSD) protocolou um requerimento solicitando informações ao Executivo Criciumense sobre a possibilidade de melhorias na pavimentação do acostamento e dos acessos a residências e estabelecimentos comerciais da Avenida Cocal, localizada entre os bairros Cidade Mineira Nova e Mina União.

O parlamentar questiona ainda, caso a resposta inicial for positiva, se há prazo para o início da execução das obras. “Em alguns trechos os moradores encontram dificuldades de acessar seus imóveis, também existem algumas paradas de transporte coletivo que estão com buracos e com grande desnível da pista de rolamento com acostamento”, destacou no requerimento

Parlamentar faz questionamentos ao Executivo

Dois requerimentos do vereador Júlio Kaminski (PSL) foram aprovados e serão encaminhados ao Executivo Municipal. Em um deles, o parlamentar solicita a cópia do comprovante de dispensa de inexigibilidade de licitação N° 001/FME/2021 do Processo Administrativo N° 596692/20, a comprovação da contratação da empresa sem a dispensa que justifique os fundamentos legais da lei 8.666/93 e ainda justificativas se as emendas constam no portal de transparência de acordo com a Lei Municipal Nº 7.803/20.

No outro, o parlamentar questiona se empresas que possuem licenças ambientais e alvará de funcionamento podem comprometer suas licenças em caso de descumprimentos legais. “Em ocorrendo, quais os procedimentos a serem adotados, considerando o impacto de vizinhança?”, finaliza Kaminski.

Fabrício Júnior – Redação