Três Projetos do Executivo (PE) que envolvem servidores públicos de Criciúma, foram aprovados em Sessão Ordinária nesta terça-feira (18). Os PEs aprovados foram os de Nº 38, 46 e 47/2021.

A primeira aprovação de Projeto do Executivo nesta terça-feira trata sobre a manutenção de cláusulas sociais previstas em leis anteriores, aplicáveis aos servidores e empregados públicos do Município de Criciúma. O PE aborda questões como cupom de alimentação, abono férias, vale transporte, bolsa-graduação, entre outros tópicos.

Já o segundo projeto aprovado autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, relacionados à pandemia da Covid-19. Enquanto a terceira aprovação de PE altera o disposto no art. 3º da Lei nº 7.461, de 21 de junho de 2019, que instituiu a Gratificação por Atividade Externa (GAE), possibilitando que os servidores voltem a ganhar a gratificação prevista.

Moções são aprovadas na Câmara de Criciúma

Uma Moção de Apoio e outra Moção de Aplauso foram aprovadas em Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Criciúma nesta terça-feira (18). Os autores foram a vereadora Giovana Mondardo (PCdoB) e o presidente do Legislativo Criciumense, Arleu da Silveira (PSDB).

A parlamentar protocolou uma Moção de Apoio à PEC 006.4/2020, de autoria do Deputado Estadual Cesar Valduga, que estabelece eleição direta e mandato de quatro anos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. De acordo com a vereadora, subscrita pelos Deputados Bruno Souza, Ivan Naatz, Felipe Estevão, Coronel Mocelin, Kennedy Nunes, Padre Pedro Baldissera, Ismael dos Santos, Fabiano da Luiz, Valdir Cobalchini, Nazareno Martins, Carlos Humberto e Jessé Lopes, a iniciativa tem intenção de assegurar que a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado se dê mediante processo eleitoral, demanda do Sindicato dos Trabalhadores do poder Judiciário Catarinense (SINJUSC), com amplo apoio em entidades da sociedade civil organizada, parcela importante do empresariado e personalidades dos mais variados espectros políticos.

Já o chefe do Legislativo tomou iniciativa para homenagear a empresa Delupo, que em 2021 completa 50 anos de fundação. Segundo o vereador, Tecnologia, qualidade, responsabilidade, segurança e inovação são os atributos da empresa, que conta com mais de 200 fornecedores parceiros e mais de 50 mil itens em estoque à pronta entrega – máquinas, equipamentos, ferramentas, equipamentos de proteção individual e ferragens em geral, bem como todos os insumos para indústrias, metalúrgicas, cerâmicas, mineradoras e siderúrgicas.

PL aprovado institui o Maio Laranja no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Criciúma

O Projeto de Lei (PL) Nº 15/2021, de autoria do vereador Pastor Jair Alexandre (PL) foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta terça-feira (18), Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A aprovação institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do município de Criciúma, o “Maio Laranja”, objetivando a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil.

Com isso, anualmente, durante o mês de maio, o Município deverá promover, amplamente, a divulgação do evento, valendo-se das ações integradas e intersetoriais, com a participação, principalmente, da Secretaria Municipal da Educação, da Fundação de Ação Social e da Rede de Proteção de Criciúma.

O projeto tem por objetivo maximizar ações educativas dirigidas à criança, ao adolescente, à família e à comunidade, estimulando a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão e ação no combate do abuso sexual de crianças e adolescentes, especialmente, nas regiões que comprovadamente possuam fatores de risco mais elevado à população infanto-juvenil. O PL tem o intuito ainda de articular ações conjuntas intersetoriais, com vistas a garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias.

O autor do projeto afirmar ainda que, segundo boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, de 2011 a 2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes, concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de vida. “Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0% nas notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2% nas notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes, respectivamente”, frisou.

Vereador pede Audiências Públicas para tratar sobre Saúde Mental e Drogas

O vereador Manoel Rozeng (DEM), pediu a realização de duas Audiências Públicas virtuais no mês de junho. A primeira com a finalidade de discutir as Políticas Públicas de Saúde Mental, no dia 10, e a segunda para debater Políticas Públicas sobre Drogas, no dia 24. As audiências ocorrem nas quintas-feiras, às 19 horas, e contam com a participação de entidades relacionadas à causa e toda população.

Rozeng ainda indagou o Executivo sobre os motivos que levaram à paralisação da abertura da rua SD 039-080, localizada no bairro Santo Antônio e sobre a previsão para abertura dessa via.

O parlamentar também perguntou sobre a previsão para restabelecer as lajotas da rua Piauí ou realizar o asfaltamento da via, que sofre com a passagem de maquinários pesados durante as obras na rua Pernambuco, bairro Próspera.

Ampliação de horários de ônibus é pauta na Câmara

O vereador Paulo Ferrarezi (MDB) pediu a ampliação do número de horários de ônibus que fazem o itinerário pelas vias: Terminal Pinheirinho, Av. Universitária, Av. Catarinense, rua Joventino M. Honorato, rua Vergílio Pedroso, Av. Assembléia de Deus, Av. Cocal, Av. Metropolitana, Av. Progresso, Av. Monte Negro, rua João Serafim, Av. Catarinense e Av. Universitária, para o Terminal do Pinheirinho.

A melhoria do trânsito no cruzamento entre as ruas Abílio Paulo e Dolário dos Santos, no Centro da cidade, também foi solicitada pelo vereador na Câmara. Ferrarezi pergunta os prazos para conclusão dos trabalhos.

O parlamentar ainda pede para que seja criado, através da Casa do Empreendedor, um banco de dados com vagas de empregos, para que seja possível efetuar o cadastro de vagas e o cadastro de currículos de trabalhadores.

Vereadores questionam possibilidade de município receber recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional

A possibilidade do município de Criciúma ser contemplado com recursos do orçamento da União foi tema de requerimento de diversos vereadores na Sessão desta terça-feira. Os recursos seriam para as ações de projetos e Obras de Reabilitação e Urbanização Acessível em Áreas Urbanas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Assinaram o requerimento, os vereadores Geovana Benedet Zanette (PSDB), Roseli De Lucca (PSDB), Nícola Martins (PSDB), Arleu da Silveira(PSDB), Marcio Daros (PSDB) e Antonio Manoel (PSDB).

Pedida a implantação da Escuta Qualificada e do Depoimento Especial

A implantação da Escuta Qualificada e o Depoimento Especial, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017, que entrou em vigor em 2018, foi solicitada pelo vereador Obadias Benones (AVANTE). O sistema traz diretrizes sobre o Sistema de Garantias de Direitos das crianças e adolescentes e regulamenta as tomadas de depoimento especial e escuta especializada, visando evitar a revitimização da população infanto-juvenil, justamente pelos órgãos que deviam acolhê-la.

Pavimentação de ruas no Monte Castelo é solicitada

A pavimentação das ruas Beija-Flor Dourado, Beija-Flor Vermelho, Beija-Flor Rubi, Beija-Flor Bandeirinha e Rua SD-1746-142, localizadas no bairro Monte Castelo, foi tema de requerimento do vereador Daniel Antunes (PSL) na Câmara. Antunes pergunta também os prazos para possível realização da obra.

Vereadora pede mais esclarecimentos sobre situação de mulheres vítimas de violência

A vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), fez novos questionamentos sobre a situação das mulheres vítimas de violência na cidade, de acordo com as respostas recebidas pelo Requerimento 162/2021, já divididos em tópicos.

a) Qual a estrutura física e de suporte disponíveis e a equipe envolvida, em números, por equipamento e por bairro, para o procedimento de acolhimento e abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica em Criciúma?

b) Qual o histórico de investimento mensal em abrigamento de mulheres vítimas de violência em Criciúma, considerando os registros que houverem entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012, e entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2021, especificando-se gastos com alimentação, transporte, hospedagem, aluguel, manutenção de casa para abrigamento, entre outros?”

c) Quais as medidas adotadas para a aplicação da Lei 3606/1998, que institui a Casa da Mulher, entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2021, especificando-se recursos próprios empregados, recursos recebidos do Governo Federal ou Estadual para este objetivo?

d) Com relação ao artigo 6º da Lei 3606/1998, onde diz que “Compete ao Município o dever de orçar, anualmente, uma receita própria e específica para a criação e manutenção desta Casa, bem como das suas hóspedes”, quais as receitas próprias e específicas orçadas no período entre 2017 e 2021 para a criação e manutenção da Casa da Mulher? Qual o método adotado para a a definição do orçamento e quais os documentos que definem isso no período de 2017 à 2021?

Fabrício Júnior/Luan Ghisi – Câmara de Vereadores de Criciúma