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O projeto de lei PL nº 36/2019 que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, no Poder Executivo e Legislativo do Município de pessoas condenadas previstas na Lei de improbidade administrativa nº Lei Federal nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, foi aprovado na Sessão desta segunda-feira (2/9).
Conforme a matéria de autoria do vereador Júlio Kaminski (PSDB), a vedação prevista no projeto inicia com a condenação em segundo instância e se estende até o comprovado cumprimento da pena.
Para o vereador “é um grave problema que deve ser reconhecido e consequentemente enfrentado pelos órgãos governamentais e pela sociedade, todo e qualquer ato embasado em uma situação onde o servidor público deve zelar pela probidade de seus atos e agir conforme a legalidade e moralidade que exigem o serviço público”, justifica.
Os vereadores aprovaram por unanimidade na Sessão desta segunda-feira (2/6) o projeto de lei PL 29/2019, de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB), que torna obrigatória a construção de faixa elevada de segurança para pedestre em frente a estabelecimentos de educação das redes pública e particular de ensino do município.
Para o vereador proponente, a medida visa a ofertar maior segurança aos estudantes e suas famílias, principalmente, nos horários de entrada e saída, os quais apresentam intenso movimento e, por vezes, tumultuado.
“As faixas elevadas de segurança para pedestres facilitam a acessibilidade, propiciando maior visibilidade aos condutores de veículos, além de se caracterizarem como um mecanismo para redução de velocidade”, pontuou Honorato.
Conforme o PL, as faixas elevadas deverão obedecer aos padrões determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A data para início da pavimentação da Rodovia Pedro Manoel Pereira, localizada no Bairro Linha Batista, via que serve de acesso para a Casa de Retiros Fundação Shalom da Família, foi questionada em requerimento apresentado pelo vereador Salésio Lima (PSD).
No documento destinado ao Município, o vereador lembra que na casa de retiros acontecem inúmeros eventos religiosos de várias denominações, onde o fluxo de veículos como ônibus, vans e automóveis aumenta consideravelmente. A proposição foi aprovada por unanimidade.
Em requerimento apresentado pelo vereador Tita Belloli (MDB) ele pede que o Município informe a possibilidade de pavimentação do acesso a Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Bairro Pinheira Linha. Conforme o vereador, as ruas públicas próximas a igreja estão no projeto de pavimentação da Prefeitura Municipal de Criciúma, conforme ofício encaminhado pela CAEP do Bairro. A proposição foi aprovada por unanimidade.
A possibilidade da construção de uma pista de caminhada, com iluminação, em torno do campo de futebol localizado na Rua Francisco Ronchi, no Bairro São José, foi questionada em requerimento apresentado pelo vereador Edson Aurélio (PSDB) nesta segunda-feira (2/9). A proposição foi aprovada por unanimidade.
