Os vereadores aprovaram, com emenda, o projeto de Lei PE que institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município estabelecendo diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica. A finalidade é orientar as ações do Município no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras de mobilidade da população em geral. O Plano deve guardar compatibilidade com o Plano Diretor do Município.

A Comissão de Finanças fez emendas modificativas ao projeto e que foram aprovadas. Uma delas diz respeito as diretrizes, padrões e prazos que devem regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até 90 dias após a promulgação desta Norma.

Também fizeram uma emenda sobre a regulamentação que deverá conter previsão de intervenções de obras a cargo do Município, de ofício, mediante contrapartida do proprietário, bem como dispositivo contendo estímulos aos detentores de imóveis que desejem construir as calçadas conforme o padrão adotado pela Municipalidade.

Um outro ponto alterado é em relação a criação de uma comissão, constituída paritariamente de membros dos Órgãos Públicos e a Sociedade Civil Organizada, e que a mesma possa realizar estudos técnicos acerca do Terminal de Passageiros, no momento em que for necessária sua instalação.

Projeto de Lei Nº. 001/2019

Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Executivo que desafeta imóvel da categoria de bem público de uso comum para fins de regularização fundiária. O terreno de propriedade do Município de Forquilhinha está localizado no bairro Santa Cruz. Com a aprovação do projeto, a Administração fica autorizada a realizar a transferência dos imóveis aos beneficiários dos programas de regularização fundiária, após a quitação dos valores devidos pela alienação dos mesmos.

Requerimento

O vereador Juliano Arns (PDT) solicitou, por meio de um requerimento, o envio de ofício à Administração Municipal com alguns pedidos de informações.

a) Como é feito, de ofício, o controle sobre as atividades desempenhadas por empresas beneficiárias dos Núcleos Industriais de modo a assegurar que tanto os interesses do município quanto das empresas estejam de acordo com a legislação municipal?
b) Qual setor e nome dos servidores responsáveis, bem como eventuais cargos ou funções gratificadas específicas para esta atividade?
c) Existe procedimento sistematizado para verificações desta natureza? Caso afirmativo remeter cópia de relatório da última verificação ao Legislativo Municipal para acompanhamento.
O vereador ressaltou que já fez outros pedidos de informação à Administração, mas o prazo de até 30 dias não foi cumprido, conforme o que estabelece a Lei Orgânica.

Indicações

O vereador Juares de Oliveira (PP) sugeriu ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação com asfalto ou lajotas de concreto da rua Ludovico Zeferino Silveira, no bairro Santa Cruz.

E o vereador Maciel da Soler (MDB) também pediu para que a Secretaria de Infraestrutura faça a substituição do abrigo de passageiros na Rodovia Gabriel Arns, nas proximidades da Madeireira Ugioni, no bairro Vila Franca.

Redação – Eliane Gonçalves