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Os vereadores aprovaram na Sessão desta terça-feira (16/10) o Projeto de Lei nº 099/2018 de autoria do vereador Daniel Virtuoso Cipriano (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo do Município instalar, em seus ônibus, um dispositivo de alerta sonoro de identificação da linha e da parada de ônibus.
Conforme a matéria, as empresas concessionárias ficam obrigadas a instalarem, o dispositivo de alerta sonoro de que será acionado sempre que o ônibus chegar ao ponto de parada. As despesas decorrentes da instalação deste sistema ficarão a cargo das empresas concessionárias.
“Uma das maiores dificuldades de pessoas com deficiência visual, analfabetos e idosos, hoje, são os locais públicos de convívio comum. Entre eles, os pontos de ônibus, com a falta de calçadas adequadas, sinalização e orientação apropriadas. Neste caso, uma das maiores dificuldades é identificar o destino, principalmente nos pontos utilizados por múltiplas linhas. No momento em que uma pessoa com deficiência visual chega até o terminal de transporte público, se ela não estiver acompanhada, terá de pedir auxílio, porém o nosso terminal urbano está razoavelmente acessível, com funcionários que, com boa vontade, ajudam essas pessoas a embarcarem e desembarcarem dos coletivos. Assim também se dá entre aqueles que não sabem ler e escrever, bem como os idosos”, disse o autor da matéria.
Segundo ele, hoje, o número de analfabetos ainda é alto. De acordo com o DATASUS, em 2010, Criciúma possuía 4.498 analfabetos, uma taxa de 2,99% da população. “Essas pessoas também sofrem com a falta de acessibilidade em lugares públicos, e o transporte é um exemplo dessa situação. Já entre os idosos também percebemos essa mesma dificuldade. Essa falta de acessibilidade torna esses cidadãos ilhados e dependentes, pois sem medidas efetivas de inclusão, apresentam dificuldades de identificação do transporte coletivo”, comentou o vereador.
Os vereadores apresentaram na Sessão desta terça-feira (16/10), uma Moção de Repúdio Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A ação, aprovada por unanimidade, repudia o artigo 136, do seu Regimento Interno, contra a implantação de quatro praças de pedágio no trecho sul da BR-101, entre Laguna, Tubarão, Araranguá e São João do Sul.
De acordo com o vereador Tita Belloli (MDB), é preciso a presença dos vereadores na audiência pública que ocorre da próxima quinta-feira (18/10) para mostrar a negativa. “A ideia seria fazermos o gesto de entrega, demonstrando que não queremos essas praças de pedágio. Chega de impostos para os catarinenses que tanto trabalham. Ou nós nos mexemos, ou pagamos a conta”.
O presidente da Câmara, Júlio Cezar Colombo (PSB), também mostrou sua indignação. “Isso é falta de respeito, pois já houve uma audiência pública contra as praças de pedágio. Precisamos acabar com isso”, completou. As praças de pedágios visam privatizar a BR-101 no trecho sul. Os motoristas que usam a rodovia para o trabalho ficarão vulneráveis, pois terão que pagar a taxa do pedágio para utilizar esta rodovia federal.
O Vereador Julio César Kaminski (PSDB) foi além, pedindo que caso não sejam atendidos, se faça uma ação regional. “Se o resultado não for aquele que desejamos vamos fazer um grande movimento de todas as Câmaras de Vereadores, como uma passeata que possa mostrar a força do sul e nosso repúdio”. A moção será encaminhada para o Congresso Nacional, para a Assembleia Legislativa, e ara os presidentes de Câmaras e prefeitos da Amrec, Amesc e Amurel.
O vereador Jair Alexandre (PSC) pediu fiscalizações mais rígidas em relação às calçadas do município. Segundo o parlamentar, a população idosa está receosa ao realizar caminhadas. “Nossos idosos sabem da importância de fazer exercícios físicos, mas a situação das nossas calçadas não está boa. Isso dificulta a passagem não só dos idosos, mas também dos cadeirantes, deficientes físicos e pais que levam seus filhos em carrinhos. Passam os anos e continua a mesma coisa”, lamentou o parlamentar.
Os vereadores aprovaram três projetos de autoria do Executivo. O primeiro, o PE 65/18 que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), do Município de Criciúma.
A Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento de resíduos sólidos, dentre as quais está a obrigatoriedade de elaboração e aprovação, também por parte dos Municípios, do respectivo Plano.
A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Criciúma iniciou em 2015, através do trabalho de uma equipe multidisciplinar, contratada pela Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) mediante recursos públicos repassados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável que considerou as regulamentações e recomendações expedidas pelos órgãos ambientais nacionais, (Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, CONAMA), organismos de comando e controle da política ambiental estadual (FATMA, COMSEMA), demais órgãos pertinentes, especialmente normas da ABNT relativas à classificação de resíduos sólidos.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei PE 95/18 de autoria do Executivo que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir área de terra de propriedade da Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para o Cristo. Intenção é destinar essa área, que fica no bairro Pinheirinho, para a ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Erico Nonnenmacher, em razão da transferência das turmas do CEIM Thereza Dário Milanese para essa unidade escolar. Moradores, pais e alunos da escola estiveram no Legislativo, e aplaudiram a aprovação.
O PE 109/18 que Autoriza o Município de Criciúma a firmar Convênio com Estado de Santa Catarina com a finalidade de realizar reformas na Escola Estadual Luiz Lazzarin também foi aprovado pelos parlamentares. A matéria tem o objetivo de realizar obras de reforma na Escola Estadual Luiz Lazzarin, compreendendo a reforma da cobertura, esquadrias e instalações elétricas e a construção de um ginásio de esportes, no valor estimado de R$1,6 milhão.
“Tal se deve à situação em que se encontra a Escola antes mencionada, que é de suma importância à população criciumense e, especialmente, à comunidade local, que receberá uma nova escola, contando, inclusive, com construção de ginásio para a realização das atividades esportivas e de lazer”, justificou o Executivo.
O vereador Ademir Honorato (MDB) apresentou na Sessão desta terça-feira (16/10) ao Executivo, solicitando informações sobre a existência de projeto para transformação da atual rua sem nomeação, situada no Bairro Quarta Linha, em uma via pública.
Trata-se de uma rua ligada à Rodovia Luiz Rosso. Os moradores consideram importante a colocação de um nome nessa rua, permitindo a criação de um CEP, facilitando a entrega das correspondências.
O parlamentar também apresentou requerimento questionou a possibilidade de ampliação do estacionamento da Unidade de Saúde do Bairro Quarta Linha. Segundo o vereador, já existe área pública, sem uso, disponível anexa à Unidade de Saúde. Hoje, os veículos são obrigados a ficar estacionados às margens da rua em frente à Unidade, causando transtornos. As duas proposições foram aprovadas por unanimidade.
