Em Forquilhinha, os vereadores encaminharam uma indicação ao Poder Executivo solicitando a confecção de Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CPTEA), de acordo com o que preconiza o Art.13, da Lei Municipal nº 2.486/21.

A iniciativa visa facilitar a identificação de quem foi diagnosticado com TEA e o acesso aos atendimentos prioritários garantidos por lei. “Com a impossibilidade de identificar o autismo visualmente, isso acaba gerando obstáculos e dificuldades para eles terem acesso aos serviços garantidos por lei municipal”, declara o vereador Dinho Rampinelli (PL), autor da indicação.

O documento deve ser emitido de forma gratuita, após apresentação de documentação específica. A indicação nº 133/2022 também sugere a confecção de cartazes informativos sobre este direito, principalmente nas Unidades Básicas de Saúde do Município.

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Uma Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares foi aprovada em 2021, na Câmara de Vereadores, e virou lei com 12 diretrizes para proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA.

O TEA é uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento. Esses distúrbios se caracterizam pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos.

Embora todas as pessoas com TEA partilhem essas dificuldades, o seu estado irá afetá-las com intensidades diferentes. Assim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e serem óbvias para todos, ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis ao longo do desenvolvimento.