Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores nesta quinta-feira (16). Programa de Governo concede aos contribuintes a oportunidade de parcelar dívidas com redução de até 99% nos valores de juros e multas

Contribuintes de Criciúma negativados por dívidas com o Município terão oportunidade de quitar seus débitos com redução de até 99% nos valores de juros e multas. O Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), construído pelo Governo Municipal, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na tarde desta quinta-feira (16. O prazo para adesão e concessão vai até o dia 31 de julho deste ano. O Programa prevê a renegociação de dívidas com IPTU, Procon, Vigilância Sanitária, Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Multas de trânsito não se enquadram por não ser competência do Município. A ação faz parte do Programa Supera Criciúma, com medidas expressivas para a retomada da economia na cidade.

Com a iniciativa, mais de 31 mil títulos negativados, compreendendo CPF e CNPJ, podem ser liberados dos cartórios, possibilitando a adesão às linhas de crédito, principal recurso para o contorno da crise instituída pela Pandemia do novo coronavírus. Os títulos serão retirados pelo município, não havendo qualquer ônus para o contribuinte. “O objetivo deste programa é auxiliar as pessoas físicas e jurídicas. Nesta crise do coronavírus, muitos contribuintes precisam acessar os programas de linhas de crédito e não conseguem por causa da situação de inadimplência com a Secretaria Municipal da Fazenda. A ideia é manter a saúde financeira dos contribuintes e ampliar os benefícios que estamos oferecendo aos criciumenses em meio à crise”, explicou o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro.

De acordo com o programa, os contribuintes que quitarem débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxas de licenças, entre outros, em até cinco parcelas, terão descontos de 99% nos encargos de juros e multas. Para pagamentos em 15 parcelas e 30 parcelas, a redução de valores de juros e multas será de 70% e 50%, respectivamente. Em virtude do estado de calamidade pública nacional, decretado devido à Covid-19, o Refis também prevê a autorização de cancelamento de protestos extrajudiciais já registrados.

“Queremos deixar claro que o objetivo primordial do Governo Municipal, neste momento, não está em arrecadar, mas sim em ajudar os pequenos e médios empresários bem como as pessoas físicas a terem acesso ao crédito, e tudo que o Município puder fazer para facilitar, com certeza será feito”, completou o prefeito.

Outras medidas

Além do Refis, aprovado pela Câmara de Vereadores, o Governo Municipal já havia prorrogado o prazo para pagamento de tributos municipais por 90 dias. Também parte do Programa Supera Criciúma, foram instituídos diversos projetos como compra online para o comércio e auxílios com cursos e apoio psicológico para micro e pequenos empresários. “Nosso objetivo é evitar o colapso econômico e viabilizar o maior número de alternativas possível para que nossos contribuintes consigam ao menos amenizar esta crise. No final quem ganha é o Município”, enfatizou o secretário municipal da Fazenda, Celito Cardoso.

Redação – Simone Costa