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O veto do Executivo ao Projeto de Lei PL nº 69/2019, de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB), que prevê a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de doenças graves, foi derrubado pelos parlamentares na Sessão desta terça-feira (26/11). O veto foi rejeitado com nove votos contrários, quatro a favor e uma abstenção. Três vereadores não estavam na sessão de hoje, e justificaram ausências.
A matéria prevê a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla (EM), e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Estimativas do Instituto Nacional do Câncer (INCA) mostram que no Brasil, no biênio 2018-2019, cerca de 600 mil casos novos de câncer deverão ser registrados. “A cidade é um dos municípios sem essa isenção. E o município de Içara já tem a isenção há 15 anos. É a oportunidade de direito para essas pessoas. A comunidade está esperando, o povo quer”, disse o autor da matéria.
Conforme justificativa do Executivo, a concessão da isenção prevista no PL, “implicaria em evidente perda de arrecadação, tendo em vista o vasto rol de doenças que se enquadrariam como passíveis de isentar o seu portador”.
Paralelo a isso um requerimento que cria comissão para analisar possível impacto financeiro na arrecadação do IPTU do PL 69/19 foi aprovado. O requerimento foi de autoria do vereador Aldinei Poelecki (Republicanos).
Os alunos do Primeiro Ano E, turma de 2019 e a Professora Michele da Silva Marcos Martins do Colégio Marista receberam Moção de Aplauso , pelo Projeto de Intervenção Social com o tema: Toda lei deve ser cumprida, autista também tem preferência! A proposição é de autoria do vereador Salésio Lima (PSD) e foi aprovada por unanimidade.
O Projeto de Intervenção Social (PIS) do 1º ano E iniciou com observação das crianças em relação aos cuidados que elas têm com o colega Heitor, portador de autismo.
Heitor tem prioridade no grupo quando a turma faz fila para se servir de lanche, pegar material para desenvolver alguma atividade e em tantas outras situações. Surgiu então entre eles, o questionamento: “Como os pais fazem no supermercado, quando a fila está gigante e o Heitor tem que esperar?”.
Foi a partir desse questionamento que as crianças descobriram que existe a Lei 6932/2017, aprovada nesta Casa Legislativa, de autoria do Vereador Salésio Lima, que dispõe sobre Atendimento Preferencial aos Autistas, que determina que todos os estabelecimentos públicos e privados devem colocar o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial.
Esta descoberta despertou nas crianças o interesse em procurar alguém que pudesse ajudá-los na divulgação e cobrança da lei. O Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulissea tornou-se parceiro da turma e solicitou ao Procon que fiscalizasse e orientasse a adequação dos estabelecimentos. Uma placa também foi criada por eles para comunicar a todos sobre esse direito.
A ação mobilizou inúmeros estabelecimentos comerciais e públicos de nossa cidade que estão se adequando, inserindo o Símbolo Mundial do Autismo em suas placas de atendimento preferencial, garantindo assim o bem-estar das pessoas autistas e que a Lei seja cumprida.
Em requerimento apresentado na Sessão desta terça-feira (26/11), o vereador Paulo Ferrarezi (MDB) questiona ao Município quando serão retomadas as obras de revitalização da quadra de esportes da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Adolfo Back, localizada no bairro Progresso.
Conforme o vereador o piso do local foi feito há pouco tempo, mas já está quase todo desmanchado e as traves estão amarradas com cordas, para não cair nos alunos.
